REGULAMENTOS


 

REGIMENTO DE ASSEMBLEIA DA FREGUESIA DE VALADARES

CAPÍTULO I - DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA

Artigo1º - Artigo e âmbito do mandato.

Os membros da Assembleia de Freguesia representam os habitantes da área da Freguesia de Valadares.

A Assembleia de Freguesia tem competência regulamentar própria nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autarquias com poder tutelar.

Artigo 2º - Duração

    - O mandato dos membros da Assembleia inicia-se com a sessão destinada a verificar os poderes e cessa com igual sessão posterior à eleição subsequente, sem prejuízo de cessão por outras causas previstas na Lei.

Artigo 3º - Sede

1- A assembleia de Freguesia tem a sua sede no edifício da Junta de Freguesia de Valadares.

Artigo 4º - Lugar das sessões

    - As sessões realizar-se-ão na sede da Junta de Freguesia ou noutro lugar público para efeito julgado mais conveniente.

Artigo 5º - Verificação de poderes

1- Os poderes dos membros da Assembleia de Freguesia são verificados pelo Presidente da Assembleia cessante ou, na sua falta pelo cidadão melhor posicionado na lista vencedora.

Artigo 6º - Renúncia do mandato

1- Os membros da Assembleia de Freguesia podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita e dirigida ao Presidente da Assembleia de Freguesia o qual deverá tornar pública a ocorrência por editais nos locais de estilo e providenciará pela imediata substituição do renunciante.

Artigo 7º - Perda de mandato

1- Perdem o mandato membros que:

a) Após eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detetada previamente a eleição;

b) Sem justificação não compareçam a 3 sessões ou 6 reuniões seguidas ou a 6 sessões ou 12 reuniões extrapoladas

c) Após eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral;

d) Intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado, relativamente ao qual se verifiquem impedimento legal;

e) Pratiquem ou sejam responsáveis pela prática de atos que sejam fundamento da dissolução do órgão.

2- A decisão de perda de mandato é da competência do tribunal administrativo de círculo, podendo qualquer membro interpor a respetiva ação.

Artigo 8º - Suspensão do mandato

1- Determinam a suspensão do mandato:

a) Deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia e apreciado pelo plenário, na reunião imediata à sua apresentação;

b) Procedimento criminal nos termos em que a lei determina a suspensão de funções dos funcionários públicos por motivo de despacho de pronúncia passado em julgado.

2- A suspensão do mandato não poderá ultrapassar 365 dias no decurso do mandato, salvo o caso previsto na alínea b) do nº1 e se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.

    - Por motivo relevante entende-se, em especial:

a) Doença comprovada;

b) Atividade profissional inadiável;

c) Exercício de direitos de paternidade e maternidade;

d) Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias.

    - No caso da alínea a) do n-º1 a suspensão do mandato cessa pelo decurso do período respetivo ou pelo regresso antecipado do membro da Assembleia, devidamente comunicado pelo próprio ao Presidente da Mesa.

5- Durante o seu impedimento, o membro da Assembleia será substituído nos termos estipulados na lei.

6- Logo que o membro retome o exercício do seu mandato, cessam automaticamente nessa data todos os poderes de quem o tenha substituído.

Artigo 9º - Substituição por período inferior a 30 dias

    - Os membros da Assembleia podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias.

2- A substituição é efetuada nos termos previstos no Regimento.

Artigo 10º - Preenchimento de vagas

    - As vagas ocorridas na Assembleia de Freguesia e respeitantes a membros eleitos diretamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista, ou tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem a vaga.

2- Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

Artigo 11º - Deveres dos membros da Assembleia

1- Constituem deveres dos membros da Assembleia;

a) Comparecer ás sessões da Assembleia;

b) Desempenhar os cargos da Assembleia e as funções para que sejam eleitos ou designados;

c) Participar nas votações;

d) Respeitar a dignidade da Assembleia e dos seus membros;

e) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Mesa da Assembleia;

f) Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e prestígio dos trabalhos da Assembleia de Freguesia e, em geral, para a observância da Constituição, das leis e regulamentos; g) Manter um contacto estreito com as populações, organizações populares de base territorial e coletividades da área da Freguesia.

Artigo 12º - Direitos dos membros da Assembleia

1- Constituem poderes dos membros da Assembleia, a exercer nos termos da lei e deste Regimento:

Participar nas discussões;

Apresentar moções, requerimentos e propostas sobre matéria da competência da Assembleia;

Invocar o Regimento e apresentar reclamações, protestos e contra protestos;

Desempenhar funções específicas na Assembleia;

Solicitar à Junta de Freguesia, por intermédio do Presidente da Mesa, as informações, esclarecimentos e publicações oficiais que entendam necessários, mesmo fora das sessões da Assembleia;

Propor alterações ao Regimento, nos termos do artigo 29º;

Propor à Assembleia, a delegação nas organizações populares de base territorial de tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.

CAPÍTULO II - DA MESA DA ASSEMBLEIA

Artigo 13º

Composição da Mesa

A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, por um Primeiro e um Segundo Secretários. O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia de Freguesia. Esta é eleita de entre os seus membros.

2- O Presidente será substituído nas suas faltas pelo Primeiro Secretário e este pelo segundo Secretário.

3- Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da Mesa, a Assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para a integrar.

4- A Mesa será eleita pelo período do mandato.

Artigo14º

Mandato e destituição da Mesa

Os membros da Mesa da Assembleia podem ser destituídos pela Assembleia em qualquer altura por deliberação tomada pela maioria legal dos membros da Assembleia.

Artigo15º

Competências da Mesa

Compete à Mesa da Assembleia de Freguesia:

Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;

Deliberar sobre questões de interpretação e de integração de lacunas do Regimento;

Encaminhar, em conformidade com o Regimento, as iniciativas dos membros da Assembleia e da Junta de Freguesia;

Comunicar à Assembleia de Freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;

Dar conhecimento à Assembleia de Freguesia do expediente relativos a assuntos relevantes;

Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da Assembleia de Freguesia;

O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à Mesa, no prazo de cinco dias a contar da sessão ou reunião em que a falta se tenta verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.

Das decisões da Mesa cabe recurso para o plenário da Assembleia de Freguesia.

Artigo 16º

Competência do Presidente

1 - Compete ao Presidente, quanto aos trabalhos da Assembleia de Freguesia:

a) Representar a Assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;

b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias nos termos da Lei e do presente regimento;

c) Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações ou requerimentos verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito do recurso dos seus autores para a Assembleia, no caso de rejeição;

d) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;

e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura suspensão e encerramento e dirigir os respetivos trabalhos;

f) Conceder a palavra e assegurar a ordem de trabalhos;

g) Dar oportuno conhecimento á Assembleia das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos;

h) Pôr à discussão e votação, as propostas e os requerimentos apresentados; i) Assinar documentos expedidos pela Assembleia;

j) Assegurar o cumprimento do regimento e das deliberações da Assembleia,

k) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo Regimento ou pela Assembleia de Freguesia.

CAPÌTULO III

DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA

Artigo 18º

Convocação das sessões

1 - A Assembleia reunirá na sede da Freguesia podendo reunir excecionalmente em outro local, se a Mesa o entender convenientemente, mas sempre em edifício público.

2 - As sessões serão convocadas pelo Presidente da Assembleia com o mínimo de oito dias de antecedência (por meio de carta dirigida a cada um dos seus membros e ao Presidente da Junta).

3 - O envio da convocatória será promovido pela Junta de Freguesia.

4 - A Junta de Freguesia efetuará as diligências necessárias à afixação, dentro do prazo do nº 2 deste artigo, de editais no seu próprio edifício, bem como em todos os edifícios públicos ou em similares da sua área.

Artigo 19º

Publicidade

1 - As sessões da Assembleia são públicas, nos termos da lei e do Regimento.

Artigo 20º

Quórum

1 - As sessões das Assembleias de Freguesia terão lugar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.

2 - Não comparecendo o número de membros exigido, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos vinte e quatro horas, podendo o órgão deliberar, desde que esteja presente um terço dos seus membros, em número não inferior a três.

Artigo 21º

Direito a participação sem voto na Assembleia

1 - Tem direito a participar na Assembleia de Freguesia, sem direito a voto.

a) Os membros da Junta de Freguesia;

b) Dois representantes de organizações populares de base territorial, constituídas na área da Freguesia, nos termos da Constituição e devidamente credenciadas para este acto;

c) - Dois representantes dos requerentes das sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 14º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 22º

Funcionamento das Sessões

1 - Antes do início da ordem de trabalhos haverá um período não superior a 80 minutos, destinado a tratar pelos membros da Assembleia dos seguintes assuntos:

a) Leitura resumida de expediente e dos pedidos de informação e esclarecimento e respetivas respostas, que tenham sido formuladas no intervalo das sessões da Assembleia;

b) Deliberação sobre votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar, que incidam sobre matéria da competência da Assembleia;

c) Interpelações, mediante perguntas à Junta de Freguesia, sobre assuntos da administração da Freguesia;

d) Apreciação de assuntos de interesse local;

e) Votação de recomendações ou pareceres que sejam apresentados por qualquer membro ou solicitados pela Junta e que incidam sobre matéria de competência da Assembleia.

2 - O período da ordem de trabalhos será destinado exclusivamente à matéria constante da ordem de trabalhos da convocatória.

3 - Deverá haver um período não superior a uma hora reservado a intervenção do público e destinado a pedido e prestação de esclarecimentos sobre assuntos do interesse da Freguesia. O uso da palavra será concedido pelo Presidente da Mesa, mediante prévia inscrição dos interessados, para o bom andamento da Assembleia.

4 - Nos períodos de antes e depois da ordem de trabalhos não serão tomadas deliberações, excetuando as previstas expressamente no presente Regimento.

5 - As sessões só podem ser interrompidas, por decisão do Presidente da Assembleia, para os seguintes efeitos:

a) Intervalos;

b) Restabelecimento da ordem na sala;

c) Falta de quórum.

Artigo 23º

Uso da palavra

1 - O uso da palavra será concedido pelo Presidente, nas seguintes condições:

1.1 Aos membros da Assembleia.

a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem de trabalhos, não devendo o tempo exceder dez minutos por cada membro que para tal se inscreva de uma só vez;

b) Para reclamações, recursos e protestos, limitando-se as intervenções à indicação sucinta do seu objetivo e fundamento e por tempo nunca superior a cinco minutos;

c) Para exercer o direito de defesa;

d) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos;

e) Para apresentação de propostas, limitando-se aquelas à indicação sucinta do seu objetivo, não podendo a apresentação exceder cinco minutos.

Aos membros da Junta.

a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem dos trabalhos, não podendo o tempo da intervenção exceder dez minutos, por cada membro que para tal se inscreva e por uma só vez;

b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos;

c) Para apresentação do plano de catividades e orçamento ou do relatório de contas de gerência, intervenção que não poderá exceder trinta minutos.

Aos representantes dos requerentes das sessões extraordinárias.

a) Para apresentação e justificação do requerimento da sessão extraordinária, intervenção que não poderá exceder vinte minutos, para a totalidade dos representantes;

b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.

2 - Os membros da Mesa que usarem da palavra reassumirão as suas funções imediatamente a seguir á sua intervenção.

    - A palavra para esclarecimento limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respetiva resposta sobre a matéria enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.

    - Os membros da Assembleia que queiram formular pedidos de esclarecimento, devem inscrever-se logo que finde a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição e por uma só vez.

5 - Por cada pedido de esclarecimento ou respetiva resposta não poderá ser excedido o tempo de três minutos.

6 - O disposto nos números anteriores poderá ser alterado eventualmente por consenso da assembleia ou concessão da mesa, mas nunca em prejuízo dos direitos nele consignados.

    - No uso da palavra, não são permitidas interrupções, salvo com autorização do Presidente da Mesa. O Presidente advertirá o orador quando este se afaste do assunto em discussão ou as suas palavras sejam ofensivas, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.

Artigo 24º

Deliberações e votações

1 - As deliberações da Assembleia são tomadas à pluralidade de votos, estando presentes a maioria do número legal dos membros da Assembleia, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

    - As votações realizar-se-ão por escrutínio secreto sempre que se realizem eleições ou estejam em causa pessoas.

3 - A votação será nominal nos demais casos salvo se o Presidente da Mesa da Assembleia decidirem que os interesses em causa serão melhor defendidos através de voto secreto.

4 - Serão admitidas declarações de voto orais por período não superior a três minutos, ou escritas, estas a remeter diretamente à Mesa, que as mandará inscrever na ata.

5 - Só poderá haver uma declaração de voto oral por cada membro do membro da Assembleia de Freguesia.

    - Os membros da Assembleia, incluindo o Presidente e os secretários da Mesa, poderão abster-se por escrutínio nominal.

7 - O Presidente tem voto de qualidade, valendo por dois o seu voto em caso de empate em votações por escrutínio nominal.

    - Verificado empate numa votação por escrutínio secreto, proceder-se-á de imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte. Se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á á votação nominal.

Artigo 25º

Publicidade das Deliberações

1 - Para além da publicação no Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respetivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cincos dos dez dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.

2- Os atos referidos no número anterior são ainda, nos jornais regionais editados na área do respetivo município, nos trinta dias subsequentes à tomada de decisão, que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Sejam portugueses na aceção do artigo 12º da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro.

b) Sejam de informação geral.

c) Tenham uma periodicidade não superior à quinzenal.

d) Contem uma tiragem média mínima por edição de 1500 exemplares nos últimos seis meses;

e) Não sejam distribuídos a título gratuito.

3- As tabelas de custos relativos à publicação das decisões e deliberações mencionadas no número um são estabelecidas anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as áreas da comunicação social e da administração local, ouvidas as associações representativas da imprensa regional bem como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Artigo 26º

Atas

1 - De tudo o que ocorrer nas reuniões será lavrada cata, a qual será elaborada pelo funcionário da autarquia designado, ou na sua falta, pelo secretário devendo ser subscrita e assinada por quem lavrou e pelo Presidente.

2 - A cata pode ser aprovada em minuta no final da reunião, desde que tal seja decidido pela maioria dos membros presentes, devendo, neste caso, a minuta ser logo assinada pelos membros da Mesa.

3- As certidões das atas devem ser passadas, independentemente do despacho, pelos Secretários e dentro dos oito dias seguintes à entrada do respetivo requerimento.

4 - As certidões das atas podem ser substituídas por fotocópias autenticadas quando o interessado assim o desejar ou sempre que através desse meio possam ser alcançados os mesmos objetivos.

5 - Todas as pessoas jurídicas poderão requerer certidões ou fotocópias das atas.

Capítulo IV

Disposições Finais

Artigo 29º

Interpretações

1 - Compete à Mesa, com recurso para a Assembleia, interpretar o presente Regulamento e integrar as suas lacunas.

Artigo 30º

Alterações

1 - O presente Regimento poderá ser alterado pela Assembleia, por iniciativa de pelo menos um terço do seus membros.

2- As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos membros da Assembleia.

Artigo31º

Entrada em vigor

1 - O Regimento entrará em vigor no dia seguinte ao da aprovação em cata e será publicado em edital.

2 - Será fornecido um exemplar do Regimento a cada membro da Assembleia e da Junta de Freguesia.

provado em Assembleia de Freguesia em 29-12-2009.

AUTARQUIA